CAAD-T2016-10-18598/2015-TIRC/2010 – Competência do Tribunal Arbitral; Prazo para apresentação do pedido de pronúnciaIRC/2010 – Competência do Tribunal ArbitralPrazo para apresentação do pedido de pronúncia arbitralContrato de prestação de serviços e assistência técnica Vscontrato de transmissão de know howRoyaltiesRetenção na fonte (artigos 88º-1 e 3, 4º-3/c)-1) e 4º-4, do CIRC)