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1. TRE2016-03-09citado por 4

   166/14.2TTTMR.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   i. Por força do estatuído no n.º 3 da cláusula 83

   • C.T.T
   • RETRIBUIÇÃO
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • CESSAÇÃO
   • PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
   • TRABALHO NOCTURNO
2. TRG2016-02-04

   1414/19TTGMR.G1

   Relator: SÉRGIO ALMEIDA

   1. As normas do OE de 2013 projetam-se no concreto montante

   • INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
   • RETRIBUIÇÃO
   • DANOS MORAIS