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1. TRG2016-07-12

   771/14.7TBVRL.G1

   Relator: ANTÓNIOS SANTOS

   1. Operada a resolução do contrato de compra e venda de veículo

   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • RESOLUÇÃO
   • RESTITUIÇÃO
   • VALOR
2. TRC2016-05-03

   36/12.9TBCTB.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins

   • NULIDADE DO CONTRATO
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • FALTA
   • LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
   • DECLARAÇÃO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO