1154/15.7T8BCL.G1

Relator: ALDA MARTINS

I – A denominada «Declaração de Actividade», prevista na Decisão da Comissão n

• CONTRA-ORDENAÇÃO
• REGULAMENTO COMUNITÁRIO
• RESPONSABILIDADE CRIMINAL
• PESSOA COLECTIVA
• CULPA
• CONDUTOR POR CONTA DE OUTREM