2 resultados

1. TRE2016-03-29

   247/10.1GACTX.E1

   Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

   I – O artigo 40.º, n.º2, da Lei n.º 5/2006

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA POR NEGLIGÊNCIA
   • DETENTOR DE ARMA DE AR COMPRIMIDO
   • DEVERES DE CUIDADO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
2. TRG2016-02-25

   11/13.6TBCBT.G1

   Relator: FRANCISCA MICAELA

   Ocorrendo uma gincana de automóveis organizada por uma associação que não celebrou

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • SEGURO OBRIGATÓRIO
   • FACTOS
   • CONCLUSÕES