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1. TRE2016-03-29

   247/10.1GACTX.E1

   Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

   I – O artigo 40.º, n.º2, da Lei n.º 5/2006

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA POR NEGLIGÊNCIA
   • DETENTOR DE ARMA DE AR COMPRIMIDO
   • DEVERES DE CUIDADO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
2. TRC2016-01-12

   1656/13.0TBCTB-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A prescrição extintiva dirige-se fundamentalmente à realização de objectivos de

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • PRESCRIÇÃO EXTINTIVA
   • INTERRUPÇÃO
   • PRAZO
   • RESPONSÁVEIS CIVIL
   • SEGURADORA