1 resultado

1. TRE2016-06-02

   3264/03.4TBPTM-A.E1

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1. Tendo em conta princípios como os da lealdade e da cooperação

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • CÁLCULO
   • DISPENSA
   • PAGAMENTO
   • REMANESCENTE