2 resultados

1. TRE2016-03-10

   15/15.4T8FAL.E1

   Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA

   1. É o art. 3º, nº 1, do Regulamento (CE) nº 1346/2000

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • REGULAMENTO COMUNITÁRIO
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
2. TRE2016-02-23

   16/15.2T8FAL.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – É o art. 3º, nº 1, do Regulamento (CE) nº 1346/2000

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • REGULAMENTO COMUNITÁRIO
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL