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1. TRC2016-03-02citado por 2

   2125/13.3TAVIS.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   Comete o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo

   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • FALSIDADE INTELECTUAL
   • ACTA
   • FACTO FALSO
   • EXTINÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
   • REGISTO COMERCIAL
2. TRG2016-01-14

   7615/13.5TBBRG.G1

   Relator: FRANCISCA MENDES

   Os registos de transcrição nulos por insuficiência do título para prova legal

   • REGISTO COMERCIAL
   • NULIDADE
   • CANCELAMENTO DE REGISTO