06790/13

Relator: JOAQUIM CONDESSO

receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade contributiva. 5. A estruturação da liquidação oficiosa ao abrigo do artº.76, nº.3, do C.I.R.S

• OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
• ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
• ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
• CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
• I.R.S. INCUMPRIMENTO DO DEVER DECLARATIVO DO SUJEITO PASSIVO
• ARTº.76, Nº.3, DO C.I.R.S. LIQUIDAÇÃO OFICIOSA