2 resultados

1. TRE2016-04-12

   23/13.0GBSTR-B.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. Na impugnação de despacho proferido à luz do artigo 213.º

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • REEXAME DOS PRESSUPOSTOS
2. TRE2016-01-19

   276/15.9JALRA-A.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I - A alteração de uma medida de coação para outra menos gravosa

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • REEXAME DOS PRESSUPOSTOS
   • CONDIÇÃO REBUS SIC STANTIBUS
   • PROIBIÇÃO DE CONTACTOS