1 resultado

1. TRE2016-05-10citado por 2

   83/13.3GACUB.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I – O artigo 77.º do CPP consagra três momentos para a

   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • DENÚNCIA
   • QUEIXA DO OFENDIDO