TRCcitado por 10
164/11.8GAPNC.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de
2 resultados
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de
Relator: ALBERTO MIRA
I - Degradando-se o crime de furto qualificado, em função do valor