CAAD-T2016-10-02638/2015-TIRC – Liquidações adicionais dos anos de 2010 e 2011; Ajustamentos em inventáriosIRC – Liquidações adicionais dos anos de 2010 e 2011Ajustamentos em inventários garantias prestadas e abates de inventáriosIndispensabilidade para a manutenção da fonte produtoraProvaArtigos 23º, 26º-4 e 28º-1, do CIRC