2 resultados

1. CAAD-T2016-11-13

   328/2016-T

   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical

   • IS – Verba 28.1 da TGIS
   • Propriedade vertical
2. CAAD-T2016-03-30

   518/2015-T

   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical; Prestação do imposto, indivisibilidade do

   • IS - Verba 28.1 da TGIS
   • Propriedade vertical
   • Prestação do imposto, indivisibilidade do ato tributário e inarbitrabilidade do pedido