6500/11.0TBLRA-K.C1

Relator: CARLOS MOREIRA

instancia, e devendo o arguente, para a sua concessão, demonstrar a sua essencialidade. 4. Nos termos do AUJ n.º 8/2016 no DR, 1.ª série, 15.04 2016, referente

• RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
• DIREITO DE RETENÇÃO
• CONTRATO PROMESSA
• PROVA DOCUMENTAL
• NULIDADE PROCESSUAL
• GRAVAÇÃO DA PROVA