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1. TRE2016-10-20

   474/14.2T8FAR.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO

   I- A comunicação para o exercício da preferência pode ser efectuada por

   • ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
   • PROVA
2. TRE2016-10-06

   475/09.2TBALM-A.E.1

   Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO

   I- A dedução intelectiva relativamente as factos não provados, por não terem

   • PROVA
   • TÍTULO DE CRÉDITO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
3. TRE2016-03-10

   288/13.7TBFAR.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I - Entre os deveres que para o banco resultam do contrato de

   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • PROVA
   • ERRO