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1. TRE2016-11-30

   1134/15.2T8PTM-A.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I - As obrigações propter rem funcionam como a carga passiva ou o

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • OBRIGAÇÃO REAL
   • PRESCRIÇÃO
2. TRG2016-11-03

   555/13.0TBVLN.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. A atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes na sentença a proferir (art

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • DESPESAS DE CONDOMÍNIO
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO