7112/15.4T8CBR.C1

Relator: PAULA DO PAÇO

âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artº 77º

• NULIDADE DE SENTENÇA
• ARGUIÇÃO
• PROCESSO LABORAL
• PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
• PROLONGAMENTO EXCESSIVO
• CADUCIDADE DO DIREITO