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  1. TRC2016-12-15

    7112/15.4T8CBR.C1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    vista ao despedimento, com a duração de cerca de 11 meses, sem decisão ou esclarecimento do seu estado, em violação culposa das garantias legais da trabalhadora, constitui um ilícito continuado

    • NULIDADE DE SENTENÇA
    • ARGUIÇÃO
    • PROCESSO LABORAL
    • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
    • PROLONGAMENTO EXCESSIVO
    • CADUCIDADE DO DIREITO

Fonte

  • Jurisprudência935
  • Arbitragem (CAAD)347
  • Legislação (DR)63
  • Fiscal — vinculativas (AT)59
  • Pareceres (PGR)12
  • Provedor de Justiça4
  • Direito da UE1

Tribunal

  • TRE355
  • CAAD-T342
  • TRG302
  • TRC240
  • DR-I63
  • AT-IV59
  • TCAN31
  • PGR-CC12
  • TCAS7
  • CAAD-A5
  • PJ4
  • UE1

Ano

  • ← todos
  • 20161421

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO37
  • INSOLVÊNCIA37
  • ACIDENTE DE TRABALHO27
  • Taxas26
  • NULIDADE23
  • INDEMNIZAÇÃO21
  • MEDIDA DA PENA17
  • CASO JULGADO16
  • PRAZO15
  • PROVA PERICIAL14
  • NULIDADE DA SENTENÇA13
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA13
  • CONTRATO DE SEGURO13
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO12
  • IS - Verba 28.1 da TGIS11
  • CONTRA-ORDENAÇÃO11
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO11
  • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS11
  • ÓNUS DA PROVA11
  • juros indemnizatórios11
  • IUC – Incidência subjetiva11
  • PRESUNÇÃO10
  • EXPROPRIAÇÃO10
  • EXECUÇÃO10
  • IS – Verba 28.1 da TGIS10