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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DOS IMPOSTOS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência302
    • Arbitragem (CAAD)106
    • Legislação (DR)16
    • Fiscal — vinculativas (AT)6
    • Pareceres (PGR)5

    Tribunal

    • TRE145
    • CAAD-T106
    • TRC73
    • TRG67
    • DR-I16
    • TCAN9
    • TCAS8
    • AT-IV6
    • PGR-CC5

    Ano

    • ← todos
    • 2016435

    Descritor

    • ← todos
    • MEDIDA DA PENA16
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO16
    • PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA8
    • NULIDADE8
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL8
    • BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS A BENS IMÓVEIS8
    • IMI8
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL8
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA8
    • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS7
    • IRC - Tributações autónomas6
    • ABUSO DE DIREITO6
    • INSOLVÊNCIA6
    • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA5
    • NEXO DE CAUSALIDADE5
    • CRIME CONTINUADO5
    • SERVIDÃO DE PASSAGEM5
    • dedutibilidade5
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA5
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE5
    • USUCAPIÃO5
    • PRISÃO PREVENTIVA5
    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO5
    • DOLO5
    • SGPS4