2 resultados

1. TRG2016-06-02

   2080/15.5T8BRG-B.G1

   Relator: MANUELA FIALHO

   1 – O Artº 98ºJ/3 do CPT veda ao juiz suprir eventual omissão

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • ILICITUDE DO DESPEDIMENTO
2. TRC2016-03-16

   1598/14.1T8LRA.C1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – Sempre que o recorrente impugne a decisão sobre a matéria de

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO