1598/14.1T8LRA.C1

Relator: PAULA DO PAÇO

I – Sempre que o recorrente impugne a decisão sobre a matéria de

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
• PROCESSO DISCIPLINAR
• PRESUNÇÃO DE CULPA
• JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO