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  1. TRE2016-02-16citado por 3

    235/14.9JELSB

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    indicado e sem abuso policial - a recolha de informação que vise assegurar a prática de actos cautelares previstos nos artigos 249º a 252º do diploma. 3 - Relevante para a privacidade ... muito bem definidas nos artigos 249º e 250º do C.P.P. ou seja, a prática dos “actos necessários e urgentes para assegurar os meios de prova”, entre os quais, “proceder

    • PRIVACIDADE
    • DOMICÍLIO
    • BUSCA DOMICILIÁRIA
    • PROIBIÇÃO DE PROVA

Fonte

  • Jurisprudência462
  • Arbitragem (CAAD)349
  • Legislação (DR)3

Tribunal

  • CAAD-T344
  • TRE177
  • TRG157
  • TRC112
  • TCAN9
  • TCAS7
  • CAAD-A5
  • DR-I3

Ano

  • ← todos
  • 2016814

Descritor

  • ← todos
  • NULIDADE19
  • retroatividade da lei fiscal17
  • INSOLVÊNCIA17
  • IS – Verba 28.1 da TGIS13
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA13
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO12
  • juros indemnizatórios12
  • inconstitucionalidade do art12
  • IS - Verba 28.1 da TGIS11
  • PRAZO10
  • competência do tribunal arbitral10
  • 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro10
  • CASO JULGADO10
  • IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário9
  • competência do Tribunal Arbitral9
  • IRC - Tributações autónomas9
  • MEDIDA DA PENA8
  • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA8
  • INDEMNIZAÇÃO8
  • NOTIFICAÇÃO7
  • REJEIÇÃO7
  • CONTRATO-PROMESSA7
  • NULIDADE DA SENTENÇA7
  • LEGITIMIDADE6
  • IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)6