235/14.9JELSB

Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

arguido tem direito à produção de prova mas esse direito está limitado pela sua admissibilidade, relevância jurídica e necessidade (artigos 124º e 340º, nº 1 e 3 do Código

• PRIVACIDADE
• DOMICÍLIO
• BUSCA DOMICILIÁRIA
• PROIBIÇÃO DE PROVA