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    Tribunal

    • TRE301
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    • DR-I55
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    • TCAS3
    • PJ2
    • CCA1
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    Ano

    • ← todos
    • 2016924

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA34
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO25
    • NULIDADE21
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA17
    • INDEMNIZAÇÃO17
    • NOTIFICAÇÃO14
    • MEDIDA DA PENA14
    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA13
    • PRESCRIÇÃO12
    • CASO JULGADO11
    • PRAZO11
    • RESOLUÇÃO11
    • ÓNUS DA PROVA10
    • USUCAPIÃO10
    • TÍTULO EXECUTIVO10
    • CONTRATO-PROMESSA9
    • ABUSO DE DIREITO9
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA9
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO9
    • PENA DE SUBSTITUIÇÃO9
    • EMPREITADA9
    • EXECUÇÃO8
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO8
    • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS8
    • CONTRA-ORDENAÇÃO8