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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA ANUALIDADE”.

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  • Princípio da anualidade1
  • Principio da oralidade9
  • Principio da legalidade106
  • Principio da ilegalidade2
  • Principio da unidade3

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)243
    • Jurisprudência235
    • Legislação (DR)105
    • Direito da UE11
    • Pareceres (PGR)8
    • Fiscal — vinculativas (AT)3

    Tribunal

    • CAAD-T242
    • DR-I105
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    • TRC60
    • UE11
    • PGR-CC8
    • TCAS3
    • AT-IV3
    • TCAN1
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2016605

    Descritor

    • ← todos
    • ACIDENTE DE TRABALHO44
    • IS – Verba 28.1 da TGIS18
    • INDEMNIZAÇÃO18
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO17
    • RETRIBUIÇÃO10
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS10
    • INSOLVÊNCIA10
    • IRC - Tributações autónomas10
    • IS - Verba n.º 28 da TGIS9
    • NEXO DE CAUSALIDADE9
    • IS – Verba 28 da TGIS9
    • EXPROPRIAÇÃO8
    • propriedade vertical8
    • RECURSO7
    • IS - Verba 28.1 da TGIS7
    • JUROS DE MORA7
    • Propriedade vertical7
    • RESOLUÇÃO7
    • dedutibilidade6
    • juros indemnizatórios6
    • Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente6
    • CASO JULGADO6
    • MÚTUO6
    • HOMOLOGAÇÃO5
    • ABUSO DE DIREITO5