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  1. PGR-CC2016-09-07

    Parecer n.º 16/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
    • PROTOCOLO ADICIONAL
    • RATIFICAÇÃO
    • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    • CONCURSO DE CRIMES

Fonte

  • Jurisprudência1140
  • Arbitragem (CAAD)339
  • Legislação (DR)27
  • Pareceres (PGR)4
  • Direito da UE1

Tribunal

  • TRE467
  • TRG349
  • CAAD-T329
  • TRC283
  • DR-I27
  • TCAN22
  • TCAS19
  • CAAD-A10
  • PGR-CC4
  • UE1

Ano

  • ← todos
  • 20161511

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA57
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO38
  • INDEMNIZAÇÃO29
  • CASO JULGADO29
  • NULIDADE27
  • EXECUÇÃO27
  • PRAZO24
  • ACIDENTE DE TRABALHO20
  • NULIDADE DA SENTENÇA20
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO20
  • ÓNUS DA PROVA19
  • PRESCRIÇÃO18
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA17
  • INJUNÇÃO17
  • LEGITIMIDADE15
  • MEDIDA DA PENA15
  • PER15
  • CONTRA-ORDENAÇÃO15
  • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA14
  • TÍTULO EXECUTIVO14
  • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS13
  • PROVA13
  • NOTIFICAÇÃO13
  • NULIDADE PROCESSUAL13
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ12