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  1. PGR-CC2016-09-07

    Parecer n.º 16/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
    • PROTOCOLO ADICIONAL
    • RATIFICAÇÃO
    • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    • CONCURSO DE CRIMES

Fonte

  • Jurisprudência402
  • Arbitragem (CAAD)22
  • Legislação (DR)7
  • Pareceres (PGR)3
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • TRE205
  • TRC116
  • TRG78
  • CAAD-T21
  • DR-I7
  • PGR-CC3
  • TCAS2
  • CAAD-A1
  • AT-IV1
  • TCAN1

Ano

  • ← todos
  • 2016435

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO20
  • MEDIDA DA PENA18
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA13
  • DOLO11
  • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS10
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL9
  • NEXO DE CAUSALIDADE9
  • ABUSO DE DIREITO8
  • INSOLVÊNCIA8
  • CRIME CONTINUADO7
  • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA6
  • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA6
  • NULIDADE6
  • REJEIÇÃO6
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA6
  • PEDIDO CÍVEL5
  • PRESSUPOSTOS5
  • PRISÃO PREVENTIVA5
  • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA5
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO5
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO5
  • REQUERIMENTO PARA A ABERTURA DA INSTRUÇÃO5
  • PENA DE SUBSTITUIÇÃO5
  • CONTRA-ORDENAÇÃO5
  • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO5