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  1. PGR-CC2016-09-07

    Parecer n.º 16/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
    • PROTOCOLO ADICIONAL
    • RATIFICAÇÃO
    • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    • CONCURSO DE CRIMES

Fonte

  • Jurisprudência580
  • Arbitragem (CAAD)110
  • Legislação (DR)21
  • Fiscal — vinculativas (AT)12
  • Pareceres (PGR)5

Tribunal

  • TRE249
  • TRC159
  • TRG141
  • CAAD-T109
  • DR-I21
  • TCAN17
  • TCAS14
  • AT-IV12
  • PGR-CC5
  • CAAD-A1

Ano

  • ← todos
  • 2016728

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO24
  • MEDIDA DA PENA18
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA14
  • INSOLVÊNCIA14
  • NEXO DE CAUSALIDADE14
  • ACIDENTE DE TRABALHO12
  • DOLO11
  • NULIDADE11
  • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS10
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL9
  • ABUSO DE DIREITO9
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO9
  • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO9
  • BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS A BENS IMÓVEIS8
  • IMI8
  • RETRIBUIÇÃO8
  • PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA8
  • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL8
  • PRESUNÇÃO7
  • COMPETÊNCIA MATERIAL7
  • EXECUÇÃO7
  • IRC - Tributações autónomas7
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA7
  • CRIME CONTINUADO7
  • REJEIÇÃO7