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  1. PGR-CC2016-09-07

    Parecer n.º 16/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
    • PROTOCOLO ADICIONAL
    • RATIFICAÇÃO
    • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    • CONCURSO DE CRIMES

Fonte

  • Jurisprudência409
  • Arbitragem (CAAD)153
  • Legislação (DR)28
  • Direito da UE5
  • Pareceres (PGR)5
  • Provedor de Justiça2

Tribunal

  • TRE187
  • CAAD-T151
  • TRG134
  • TRC87
  • DR-I28
  • PGR-CC5
  • UE5
  • CAAD-A2
  • PJ2
  • TCAN1

Ano

  • ← todos
  • 2016602

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO19
  • MEDIDA DA PENA17
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO15
  • INDEMNIZAÇÃO15
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA12
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS11
  • NULIDADE10
  • NULIDADE DA SENTENÇA9
  • INSOLVÊNCIA8
  • ABUSO DE DIREITO8
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO8
  • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA8
  • CASO JULGADO8
  • CADUCIDADE7
  • FUNDAMENTAÇÃO6
  • RESOLUÇÃO6
  • competência do Tribunal Arbitral6
  • DANO BIOLÓGICO6
  • CONTRA-ORDENAÇÃO6
  • NOTIFICAÇÃO6
  • IRC - Tributações autónomas6
  • pagamento especial por conta (PEC)6
  • IUC – Incidência subjetiva6
  • dedutibilidade6
  • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL6