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  1. PGR-CC2016-09-07

    Parecer n.º 16/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
    • PROTOCOLO ADICIONAL
    • RATIFICAÇÃO
    • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    • CONCURSO DE CRIMES

Fonte

  • Jurisprudência888
  • Arbitragem (CAAD)452
  • Legislação (DR)18
  • Pareceres (PGR)3
  • Provedor de Justiça1

Tribunal

  • CAAD-T444
  • TRE336
  • TRG290
  • TRC236
  • DR-I18
  • TCAS13
  • TCAN13
  • CAAD-A8
  • PGR-CC3
  • PJ1

Ano

  • ← todos
  • 20161362

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA33
  • INDEMNIZAÇÃO26
  • IS – Verba 28.1 da TGIS23
  • ÓNUS DA PROVA22
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO21
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO20
  • NULIDADE17
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO16
  • CASO JULGADO16
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA16
  • MEDIDA DA PENA15
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS14
  • retroatividade da lei fiscal14
  • ABUSO DE DIREITO14
  • ACIDENTE DE TRABALHO14
  • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA14
  • PRAZO13
  • IUC – Incidência subjetiva13
  • NULIDADE DA SENTENÇA12
  • EXECUÇÃO12
  • IS - Verba 28.1 da TGIS12
  • CONTRATO DE SEGURO12
  • competência do Tribunal Arbitral12
  • IS – Verba 28 da TGIS11
  • CONTRA-ORDENAÇÃO11