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  1. PGR-CC2016-09-07

    Parecer n.º 16/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
    • PROTOCOLO ADICIONAL
    • RATIFICAÇÃO
    • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    • CONCURSO DE CRIMES

Fonte

  • Jurisprudência435
  • Arbitragem (CAAD)285
  • Legislação (DR)67
  • Direito da UE5
  • Pareceres (PGR)4
  • Fiscal — vinculativas (AT)4
  • Provedor de Justiça1

Tribunal

  • CAAD-T284
  • TRG171
  • TRE155
  • TRC107
  • DR-I67
  • UE5
  • AT-IV4
  • PGR-CC4
  • TCAN2
  • CAAD-A1
  • PJ1

Ano

  • ← todos
  • 2016801

Descritor

  • ← todos
  • INDEMNIZAÇÃO25
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO21
  • IS – Verba 28.1 da TGIS20
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO18
  • retroatividade da lei fiscal16
  • USUCAPIÃO13
  • INSOLVÊNCIA13
  • inconstitucionalidade do art13
  • CASO JULGADO12
  • IUC – Incidência subjetiva12
  • 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro11
  • propriedade vertical11
  • IS - Verba 28.1 da TGIS10
  • IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário10
  • competência do Tribunal Arbitral10
  • EXECUÇÃO9
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS9
  • ABUSO DE DIREITO8
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA8
  • presunções legais8
  • juros indemnizatórios8
  • CONTRATO-PROMESSA8
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL7
  • REJEIÇÃO7
  • terreno para construção7