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  1. PGR-CC2016-09-07

    Parecer n.º 16/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
    • PROTOCOLO ADICIONAL
    • RATIFICAÇÃO
    • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    • CONCURSO DE CRIMES

Fonte

  • Jurisprudência793
  • Arbitragem (CAAD)378
  • Legislação (DR)134
  • Fiscal — vinculativas (AT)14
  • Pareceres (PGR)12
  • Direito da UE12
  • Provedor de Justiça2

Tribunal

  • CAAD-T371
  • TRE313
  • TRG239
  • TRC212
  • DR-I134
  • TCAN16
  • AT-IV14
  • TCAS13
  • PGR-CC12
  • UE12
  • CAAD-A7
  • PJ2

Ano

  • ← todos
  • 20161345

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA33
  • ACIDENTE DE TRABALHO27
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA20
  • IS – Verba 28.1 da TGIS18
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO18
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO17
  • INDEMNIZAÇÃO16
  • IRC - Tributações autónomas15
  • ÓNUS DA PROVA15
  • RETRIBUIÇÃO14
  • PRESCRIÇÃO14
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO13
  • MEDIDA DA PENA13
  • PENA DE SUBSTITUIÇÃO13
  • PER13
  • COMPETÊNCIA MATERIAL11
  • dedutibilidade11
  • NULIDADE DA SENTENÇA11
  • JUROS DE MORA11
  • competência do Tribunal Arbitral11
  • PROVA PERICIAL11
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS10
  • EXECUÇÃO10
  • RECURSO10
  • IUC – Incidência subjetiva10