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  1. PGR-CC2016-09-07

    Parecer n.º 16/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
    • PROTOCOLO ADICIONAL
    • RATIFICAÇÃO
    • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    • CONCURSO DE CRIMES

Fonte

  • Jurisprudência132
  • Arbitragem (CAAD)12
  • Legislação (DR)4
  • Pareceres (PGR)3
  • Direito da UE1

Tribunal

  • TRE55
  • TRG48
  • TRC26
  • CAAD-T12
  • DR-I4
  • PGR-CC3
  • TCAN2
  • TCAS1
  • UE1

Ano

  • ← todos
  • 2016152

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO8
  • NULIDADE6
  • INSOLVÊNCIA4
  • PROCEDIMENTO CAUTELAR4
  • IN DUBIO PRO REO4
  • PRESSUPOSTOS4
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL4
  • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO3
  • INDEMNIZAÇÃO3
  • NEXO DE CAUSALIDADE3
  • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM3
  • NULIDADE PROCESSUAL3
  • DIREITO DE RETENÇÃO3
  • COMPETÊNCIA MATERIAL3
  • JUSTA CAUSA3
  • ARRESTO3
  • PERDA DE CHANCE2
  • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA2
  • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA2
  • MANDATO2
  • PROIBIÇÃO DE PROVA2
  • DANO2
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ2
  • CONCURSO DE CRIMES2
  • PRISÃO PREVENTIVA2