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  1. PGR-CC2016-09-07

    Parecer n.º 16/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
    • PROTOCOLO ADICIONAL
    • RATIFICAÇÃO
    • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    • CONCURSO DE CRIMES

Fonte

  • Jurisprudência67
  • Arbitragem (CAAD)22
  • Legislação (DR)7
  • Pareceres (PGR)2

Tribunal

  • TRE30
  • CAAD-T22
  • TRG20
  • TRC16
  • DR-I7
  • PGR-CC2
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 201698

Descritor

  • ← todos
  • USUCAPIÃO4
  • MÚTUO3
  • PROVA3
  • DOLO3
  • HIPOTECA3
  • SERVIDÃO DE PASSAGEM2
  • DIREITO DE PREFERÊNCIA2
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
  • INSOLVÊNCIA2
  • VALOR DA CAUSA2
  • CASO JULGADO FORMAL2
  • EXECUÇÃO2
  • presunção legal2
  • FALTAS INJUSTIFICADAS2
  • LEGITIMIDADE2
  • RESPONSABILIDADE CIVIL2
  • BALDIOS2
  • ACÇÃO DE PREFERÊNCIA2
  • PROPRIEDADE HORIZONTAL2
  • competência do Tribunal Arbitral2
  • PENHORA2
  • TERCEIRO2
  • da TGIS2
  • IUC – Incidência subjetiva2
  • ABUSO DO DIREITO2