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  1. PGR-CC2016-09-07

    Parecer n.º 16/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
    • PROTOCOLO ADICIONAL
    • RATIFICAÇÃO
    • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    • CONCURSO DE CRIMES

Fonte

  • Jurisprudência307
  • Legislação (DR)8
  • Arbitragem (CAAD)3
  • Pareceres (PGR)2

Tribunal

  • TRE178
  • TRC83
  • TRG45
  • DR-I8
  • CAAD-T3
  • PGR-CC2
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 2016320

Descritor

  • ← todos
  • MEDIDA DA PENA17
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO16
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA13
  • DOLO11
  • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS10
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL8
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA7
  • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO6
  • PRISÃO PREVENTIVA6
  • REQUERIMENTO PARA A ABERTURA DA INSTRUÇÃO6
  • CRIME CONTINUADO6
  • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ5
  • PENA DE SUBSTITUIÇÃO5
  • IN DUBIO PRO REO5
  • NULIDADE5
  • NEXO DE CAUSALIDADE5
  • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA5
  • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA5
  • PEDIDO CÍVEL5
  • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA5
  • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL5
  • REJEIÇÃO5
  • DIFAMAÇÃO4
  • COMPETÊNCIA MATERIAL4
  • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA4