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  1. PGR-CC2016-09-07

    Parecer n.º 16/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
    • PROTOCOLO ADICIONAL
    • RATIFICAÇÃO
    • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    • CONCURSO DE CRIMES

Fonte

  • Jurisprudência1665
  • Arbitragem (CAAD)685
  • Legislação (DR)134
  • Direito da UE26
  • Fiscal — vinculativas (AT)14
  • Pareceres (PGR)13
  • Provedor de Justiça5

Tribunal

  • CAAD-T672
  • TRE656
  • TRG516
  • TRC426
  • DR-I134
  • TCAN38
  • TCAS27
  • UE26
  • AT-IV14
  • CAAD-A13
  • PGR-CC13
  • PJ5
  • CCA2

Ano

  • ← todos
  • 20162542

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA65
  • INDEMNIZAÇÃO46
  • ACIDENTE DE TRABALHO46
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO43
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO35
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO33
  • NULIDADE32
  • IS – Verba 28.1 da TGIS31
  • EXECUÇÃO29
  • CASO JULGADO29
  • PRAZO28
  • PER28
  • ÓNUS DA PROVA27
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA25
  • ABUSO DE DIREITO23
  • NULIDADE DA SENTENÇA21
  • PRESCRIÇÃO20
  • IS - Verba 28.1 da TGIS20
  • RECURSO20
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS19
  • MEDIDA DA PENA19
  • retroatividade da lei fiscal18
  • REVOGAÇÃO18
  • propriedade vertical18
  • NEXO DE CAUSALIDADE18