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  1. PGR-CC2016-09-07

    Parecer n.º 16/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
    • PROTOCOLO ADICIONAL
    • RATIFICAÇÃO
    • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    • CONCURSO DE CRIMES

Fonte

  • Jurisprudência302
  • Arbitragem (CAAD)106
  • Legislação (DR)16
  • Fiscal — vinculativas (AT)6
  • Pareceres (PGR)5

Tribunal

  • TRE145
  • CAAD-T106
  • TRC73
  • TRG67
  • DR-I16
  • TCAN9
  • TCAS8
  • AT-IV6
  • PGR-CC5

Ano

  • ← todos
  • 2016435

Descritor

  • ← todos
  • MEDIDA DA PENA16
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO16
  • PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA8
  • NULIDADE8
  • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL8
  • BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS A BENS IMÓVEIS8
  • IMI8
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL8
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA8
  • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS7
  • IRC - Tributações autónomas6
  • ABUSO DE DIREITO6
  • INSOLVÊNCIA6
  • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA5
  • NEXO DE CAUSALIDADE5
  • CRIME CONTINUADO5
  • SERVIDÃO DE PASSAGEM5
  • dedutibilidade5
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA5
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE5
  • USUCAPIÃO5
  • PRISÃO PREVENTIVA5
  • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO5
  • DOLO5
  • SGPS4