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  1. PGR-CC2016-09-07

    Parecer n.º 16/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
    • PROTOCOLO ADICIONAL
    • RATIFICAÇÃO
    • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    • CONCURSO DE CRIMES

Fonte

  • Legislação (DR)99
  • Arbitragem (CAAD)69
  • Jurisprudência49
  • Direito da UE6
  • Fiscal — vinculativas (AT)3
  • Pareceres (PGR)3

Tribunal

  • DR-I99
  • CAAD-T67
  • TRE22
  • TRG13
  • TRC11
  • UE6
  • AT-IV3
  • PGR-CC3
  • TCAN3
  • CAAD-A2

Ano

  • ← todos
  • 2016229

Descritor

  • ← todos
  • IUC – Incidência subjetiva5
  • INSOLVÊNCIA4
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
  • IRC – Gastos3
  • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO3
  • dedutibilidade3
  • NEXO DE CAUSALIDADE3
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO3
  • IRC - Tributações autónomas3
  • CONTRA-ORDENAÇÃO3
  • SGPS3
  • competência do Tribunal Arbitral3
  • locação financeira2
  • encargos financeiros2
  • ACIDENTE DE TRABALHO2
  • IRC – Tributações autónomas2
  • IRC - Tributações Autónomas2
  • IVA - Requisitos formais das faturas2
  • SIFIDE2
  • DANO BIOLÓGICO2
  • indispensabilidade dos custos2
  • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO2
  • INDEMNIZAÇÃO2
  • Taxas2
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS2