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  1. PGR-CC2016-09-07

    Parecer n.º 16/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
    • PROTOCOLO ADICIONAL
    • RATIFICAÇÃO
    • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    • CONCURSO DE CRIMES

Fonte

  • Jurisprudência210
  • Legislação (DR)67
  • Direito da UE7
  • Arbitragem (CAAD)6
  • Fiscal — vinculativas (AT)3
  • Pareceres (PGR)2
  • Provedor de Justiça1

Tribunal

  • TRE100
  • DR-I67
  • TRG58
  • TRC48
  • UE7
  • CAAD-T6
  • TCAN3
  • AT-IV3
  • PGR-CC2
  • TCAS1
  • PJ1

Ano

  • ← todos
  • 2016296

Descritor

  • ← todos
  • ACIDENTE DE TRABALHO9
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA8
  • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS6
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO6
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
  • NEXO DE CAUSALIDADE6
  • RESPONSABILIDADE CIVIL6
  • INSOLVÊNCIA5
  • INDEMNIZAÇÃO5
  • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR4
  • CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA4
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA4
  • PENA DE SUBSTITUIÇÃO4
  • RESOLUÇÃO4
  • NULIDADE DA SENTENÇA4
  • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL4
  • PRISÃO PREVENTIVA4
  • FUNDAMENTAÇÃO4
  • Taxas3
  • PROCESSO PENAL3
  • PRISÃO POR DIAS LIVRES3
  • ESCOLHA DA PENA3
  • CRIME CONTINUADO3
  • MEDIDA DA PENA3
  • AMEAÇA3