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  1. PGR-CC2016-09-07

    Parecer n.º 16/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
    • PROTOCOLO ADICIONAL
    • RATIFICAÇÃO
    • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    • CONCURSO DE CRIMES

Fonte

  • Legislação (DR)14
  • Jurisprudência11
  • Arbitragem (CAAD)5
  • Pareceres (PGR)5

Tribunal

  • DR-I14
  • PGR-CC5
  • TRE5
  • CAAD-T5
  • TRC3
  • TRG3

Ano

  • ← todos
  • 201635

Descritor

  • ← todos
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE3
  • ALIMENTOS2
  • RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL2
  • RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL2
  • PERSONALIDADE JURÍDICA1
  • PESQUISA DE PETROLEO1
  • CONCEITO PROGRAMÁTICO DE “CURTO PRAZO”1
  • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO1
  • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA1
  • CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO1
  • DELEGAÇÃO DE PODERES1
  • PESQUISA E PROSPEÇÃO DE PETRÓLEO1
  • EMPREITADA DE CONSUMO1
  • COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA1
  • PARTIDO POLÍTICO1
  • ANALOGIA1
  • CONTRATO DE CONCESSÃO1
  • FORMAÇÃO DO CONTRATO1
  • IRC - Benefício fiscal1
  • PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS1
  • SUBVENÇÃO PÚBLICA1
  • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE1
  • prazo para instauração de procedimento1
  • IVA - Subvenções1
  • ÁREA PROTEGIDA1