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  1. PGR-CC2016-09-07

    Parecer n.º 16/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
    • PROTOCOLO ADICIONAL
    • RATIFICAÇÃO
    • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    • CONCURSO DE CRIMES

Fonte

  • Jurisprudência284
  • Arbitragem (CAAD)39
  • Legislação (DR)1
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • TRG106
  • TRE106
  • TRC66
  • CAAD-T39
  • TCAN6
  • PGR-CC1
  • DR-I1

Ano

  • ← todos
  • 2016325

Descritor

  • ← todos
  • LEGITIMIDADE15
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO12
  • INDEMNIZAÇÃO10
  • ABUSO DE DIREITO8
  • EXECUÇÃO8
  • CASO JULGADO8
  • PRESCRIÇÃO7
  • CAUSA DE PEDIR6
  • CONDOMÍNIO5
  • MEDIDA DA PENA5
  • DOLO5
  • FURTO5
  • USUCAPIÃO5
  • CONTRATO-PROMESSA5
  • NULIDADE4
  • INSOLVÊNCIA4
  • PER4
  • NULIDADE DA SENTENÇA4
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO4
  • SERVIDÃO DE PASSAGEM4
  • COMPETÊNCIA MATERIAL4
  • SEGURO4
  • PRISÃO PREVENTIVA4
  • CASO JULGADO FORMAL4
  • PROVA4