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  1. PGR-CC2016-09-07

    Parecer n.º 16/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
    • PROTOCOLO ADICIONAL
    • RATIFICAÇÃO
    • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    • CONCURSO DE CRIMES

Fonte

  • Arbitragem (CAAD)79
  • Jurisprudência49
  • Pareceres (PGR)3
  • Legislação (DR)3
  • Direito da UE1

Tribunal

  • CAAD-T77
  • TRE25
  • TRC13
  • TRG11
  • PGR-CC3
  • DR-I3
  • CAAD-A2
  • UE1

Ano

  • ← todos
  • 2016135

Descritor

  • ← todos
  • retroatividade da lei fiscal6
  • inconstitucionalidade do art5
  • IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário5
  • IS – Verba 28.1 da TGIS4
  • IUC – Incidência subjetiva4
  • 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro4
  • INDEMNIZAÇÃO3
  • IRC – Competência do Tribunal Arbitral3
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS3
  • NULIDADE DA SENTENÇA3
  • IRC – Gastos3
  • terrenos para construção3
  • indispensabilidade dos custos2
  • Propriedade vertical2
  • PENA DE SUBSTITUIÇÃO2
  • dedutibilidade de custos2
  • PER2
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO2
  • Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente2
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO2
  • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA2
  • dedutibilidade2
  • PLANO DE RECUPERAÇÃO2
  • competência do tribunal arbitral2
  • HOMOLOGAÇÃO2