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  1. PGR-CC2016-09-07

    Parecer n.º 16/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
    • PROTOCOLO ADICIONAL
    • RATIFICAÇÃO
    • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    • CONCURSO DE CRIMES

Fonte

  • Jurisprudência538
  • Arbitragem (CAAD)104
  • Legislação (DR)19
  • Pareceres (PGR)5
  • Fiscal — vinculativas (AT)2

Tribunal

  • TRE238
  • TRC147
  • TRG134
  • CAAD-T103
  • DR-I19
  • TCAN11
  • TCAS8
  • PGR-CC5
  • AT-IV2
  • CAAD-A1

Ano

  • ← todos
  • 2016668

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO24
  • MEDIDA DA PENA18
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA14
  • INSOLVÊNCIA12
  • NEXO DE CAUSALIDADE12
  • NULIDADE11
  • DOLO11
  • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS10
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL9
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO9
  • ACIDENTE DE TRABALHO9
  • PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA8
  • BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS A BENS IMÓVEIS8
  • IMI8
  • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL8
  • REJEIÇÃO7
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA7
  • ABUSO DE DIREITO7
  • CRIME CONTINUADO7
  • PRESUNÇÃO7
  • RETRIBUIÇÃO7
  • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO6
  • COMPETÊNCIA MATERIAL6
  • USUCAPIÃO6
  • PRESCRIÇÃO6