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  1. PGR-CC2016-09-07

    Parecer n.º 16/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
    • PROTOCOLO ADICIONAL
    • RATIFICAÇÃO
    • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    • CONCURSO DE CRIMES

Fonte

  • Jurisprudência1692
  • Arbitragem (CAAD)579
  • Legislação (DR)167
  • Direito da UE19
  • Pareceres (PGR)12
  • Provedor de Justiça5
  • Fiscal — vinculativas (AT)2

Tribunal

  • TRE699
  • CAAD-T564
  • TRG529
  • TRC412
  • DR-I167
  • TCAN29
  • TCAS22
  • UE19
  • CAAD-A15
  • PGR-CC12
  • PJ5
  • AT-IV2
  • CCA1

Ano

  • ← todos
  • 20162476

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA64
  • INDEMNIZAÇÃO49
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO42
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO42
  • ACIDENTE DE TRABALHO36
  • NULIDADE36
  • CASO JULGADO34
  • EXECUÇÃO34
  • PRAZO34
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO32
  • PER27
  • NULIDADE DA SENTENÇA26
  • PRESCRIÇÃO25
  • ÓNUS DA PROVA23
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA22
  • ABUSO DE DIREITO21
  • RECURSO21
  • MEDIDA DA PENA20
  • retroatividade da lei fiscal19
  • IUC – Incidência subjetiva19
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE19
  • NOTIFICAÇÃO18
  • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA18
  • CONTRA-ORDENAÇÃO18
  • IS – Verba 28.1 da TGIS17