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  1. PGR-CC2016-09-07

    Parecer n.º 16/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
    • PROTOCOLO ADICIONAL
    • RATIFICAÇÃO
    • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    • CONCURSO DE CRIMES

Fonte

  • Jurisprudência1360
  • Arbitragem (CAAD)319
  • Legislação (DR)29
  • Pareceres (PGR)4
  • Direito da UE2

Tribunal

  • TRE565
  • TRG401
  • TRC322
  • CAAD-T312
  • TCAN46
  • DR-I29
  • TCAS26
  • CAAD-A7
  • PGR-CC4
  • UE2

Ano

  • ← todos
  • 20161714

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA59
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO40
  • CASO JULGADO35
  • PRAZO31
  • NULIDADE31
  • EXECUÇÃO29
  • INDEMNIZAÇÃO29
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO23
  • ACIDENTE DE TRABALHO21
  • PRESCRIÇÃO21
  • NULIDADE DA SENTENÇA20
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA20
  • INJUNÇÃO19
  • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA19
  • LEGITIMIDADE18
  • PER18
  • ÓNUS DA PROVA17
  • NOTIFICAÇÃO16
  • COMPETÊNCIA MATERIAL15
  • CONTRA-ORDENAÇÃO15
  • MEDIDA DA PENA15
  • NULIDADE PROCESSUAL15
  • COMPETÊNCIA14
  • TÍTULO EXECUTIVO14
  • PROVA14