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  1. PGR-CC2016-09-07

    Parecer n.º 16/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
    • PROTOCOLO ADICIONAL
    • RATIFICAÇÃO
    • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    • CONCURSO DE CRIMES

Fonte

  • Jurisprudência2255
  • Arbitragem (CAAD)703
  • Legislação (DR)218
  • Fiscal — vinculativas (AT)64
  • Direito da UE24
  • Pareceres (PGR)12
  • Provedor de Justiça6

Tribunal

  • TRE899
  • CAAD-T688
  • TRG657
  • TRC543
  • DR-I218
  • TCAN105
  • AT-IV64
  • TCAS49
  • UE24
  • CAAD-A15
  • PGR-CC12
  • PJ6
  • CCA2

Ano

  • ← todos
  • 20163282

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA103
  • ACIDENTE DE TRABALHO58
  • INDEMNIZAÇÃO57
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO53
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO51
  • PRAZO45
  • EXECUÇÃO44
  • CASO JULGADO40
  • NULIDADE39
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO38
  • PER36
  • PRESCRIÇÃO34
  • ÓNUS DA PROVA33
  • IS – Verba 28.1 da TGIS32
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA29
  • NULIDADE DA SENTENÇA28
  • TÍTULO EXECUTIVO27
  • RECURSO24
  • COMPETÊNCIA MATERIAL24
  • ABUSO DE DIREITO24
  • LEGITIMIDADE23
  • MEDIDA DA PENA22
  • NOTIFICAÇÃO21
  • CONTRA-ORDENAÇÃO21
  • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS21