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  1. PGR-CC2016-09-07

    Parecer n.º 16/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
    • PROTOCOLO ADICIONAL
    • RATIFICAÇÃO
    • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    • CONCURSO DE CRIMES

Fonte

  • Jurisprudência645
  • Arbitragem (CAAD)90
  • Legislação (DR)14
  • Pareceres (PGR)4
  • Direito da UE2
  • Provedor de Justiça1

Tribunal

  • TRE280
  • TRG187
  • TRC163
  • CAAD-T86
  • DR-I14
  • TCAS9
  • TCAN6
  • PGR-CC4
  • CAAD-A4
  • UE2
  • PJ1

Ano

  • ← todos
  • 2016756

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA24
  • NULIDADE19
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO17
  • CASO JULGADO15
  • EXECUÇÃO15
  • CONTRA-ORDENAÇÃO14
  • PRAZO12
  • INDEMNIZAÇÃO12
  • ACIDENTE DE TRABALHO11
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO11
  • INJUNÇÃO11
  • PER11
  • REQUERIMENTO PARA A ABERTURA DA INSTRUÇÃO9
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA9
  • DOLO9
  • PRISÃO PREVENTIVA9
  • PRESCRIÇÃO9
  • CADUCIDADE8
  • LEGITIMIDADE8
  • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA8
  • REJEIÇÃO8
  • PROVA PERICIAL8
  • NULIDADE DA SENTENÇA8
  • CASO JULGADO FORMAL7
  • COMPETÊNCIA MATERIAL7