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  1. PGR-CC2016-09-07

    Parecer n.º 16/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
    • PROTOCOLO ADICIONAL
    • RATIFICAÇÃO
    • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    • CONCURSO DE CRIMES

Fonte

  • Jurisprudência1654
  • Arbitragem (CAAD)464
  • Legislação (DR)117
  • Direito da UE16
  • Pareceres (PGR)12
  • Provedor de Justiça4
  • Fiscal — vinculativas (AT)2

Tribunal

  • TRE639
  • TRG494
  • CAAD-T453
  • TRC395
  • DR-I117
  • TCAN73
  • TCAS51
  • UE16
  • PGR-CC12
  • CAAD-A11
  • PJ4
  • CCA2
  • AT-IV2

Ano

  • ← todos
  • 20162269

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA68
  • INDEMNIZAÇÃO44
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO44
  • EXECUÇÃO36
  • NULIDADE34
  • PRAZO34
  • ÓNUS DA PROVA31
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO29
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO29
  • NULIDADE DA SENTENÇA29
  • CASO JULGADO26
  • ACIDENTE DE TRABALHO25
  • PER25
  • PRESCRIÇÃO23
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA22
  • MEDIDA DA PENA21
  • CONTRA-ORDENAÇÃO20
  • LEGITIMIDADE20
  • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO20
  • RECURSO19
  • NOTIFICAÇÃO18
  • CONTRATO-PROMESSA18
  • ABUSO DE DIREITO18
  • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA17
  • FUNDAMENTAÇÃO17